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dc.contributor.advisorOliveira, Weder de-
dc.contributor.authorMedeiros, Eduardo Alecsander Xavier de-
dc.date.accessioned2020-04-17T14:24:29Z-
dc.date.available2020-04-17T14:24:29Z-
dc.date.created2019-
dc.date.issued2019-
dc.date.submitted2019-
dc.identifier.citationMEDEIROS, Eduardo Alecsander Xavier de. O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União. 2019. 62. f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública). Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2554-
dc.description.abstractO presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência.pt_BR
dc.description.abstractThis paper presents a study on the so-called leniency agreement under the terms of Act 12846 of August 1, 2013, also known as Anti-corruption Act. By reviewing the assumptions supporting adoption of leniency agreements as a way to enforce public anti-corruption policies and the necessary requirements to implement an effective leniency program, this paper aims to help determine the role of the Federal Court of Accounts when implementing leniency deals.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectAcordo de leniênciapt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLei anticorrupçãopt_BR
dc.subjectTribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.subjectControle da administraçãopt_BR
dc.titleO acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.typeTese de mestradopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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