O acordo de leniência da Lei 12.846, de 1° de agosto de 2013, e o papel do Tribunal de Contas da União

Abstract

O presente trabalho apresenta estudo sobre o acordo de leniência previsto na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. A partir da análise das premissas que justificam a sua adoção como instrumento de política pública de combate à corrupção e dos requisitos necessários à efetividade do programa de leniência, pretende-se apreender como deve ser a atuação do Tribunal de Contas da União nos acordos de leniência.

This paper presents a study on the so-called leniency agreement under the terms of Act 12846 of August 1, 2013, also known as Anti-corruption Act. By reviewing the assumptions supporting adoption of leniency agreements as a way to enforce public anti-corruption policies and the necessary requirements to implement an effective leniency program, this paper aims to help determine the role of the Federal Court of Accounts when implementing leniency deals.