Extrapolação dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal: caso de Mato Grosso

Abstract

Esta pesquisa analisa a extrapolação dos limites do total de gasto com pessoal previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tendo como referencial o caso do Estado de Mato Grosso. O objetivo é responder ao questionamento de como o ente federado analisado chegou a tal situação de extrapolação dos limites de gastos de pessoal. Para tanto, inicialmente busca-se delinear qual o panorama normativo do controle da despesa total com pessoal antes e depois da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), bem como a sucessão de normas infraconstitucionais que trataram sobre o tema após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que culminou na edição da LRF, em 2000. Passa-se então ao exame da LRF, com suas várias nuances sobre o assunto específico das despesas de pessoal. Em seguida, aborda-se a sustentabilidade fiscal dos Estados e a deterioração fiscal do país verificada nos últimos anos, com especial ênfase na extrapolação dos gastos com pessoal e na situação previdenciária dos Estados. Analisa-se, também, o papel dos Tribunais de Contas diante da chamada contabilidade criativa e das interpretações polêmicas da LRF. Dentro dessa temática, abordam-se algumas questões polêmicas com relação à contabilização das despesas com pessoal, tais como inativos e pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), terceirização e a concessão ou não da Revisão Geral Anual (RGA). A estabilidade dos servidores, a redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos e o pouco espaço para ajuste na recondução dos gastos com pessoal aos seus limites também são analisados. Por fim, o trabalho mostra a evolução do gasto com pessoal no Estado de Mato Grosso nos últimos anos, com o intuito de responder ao questionamento inicial de se verificar os porquês da atual situação de grande extrapolação da despesa total com pessoal no ente analisado.

This research analyzes the extrapolation of the limits of total expenditure on personnel provided by the Fiscal Responsibility Law (LRF), based on the case of the State of Mato Grosso. The aim is to investigate how the State of Mato Grosso came to such a situation. Initially, it describes the evolution of the constitutional and legal frameworks related to the control of total expenditure by subnational governments, which led to the enactment of LRF in 2000. Then, it examines the provisions of the LRF and its various nuances on the specific subject of personnel expenses. Next, it addresses the fiscal sustainability of state governments and the overall fiscal deterioration of Brazil in recent years, with special emphasis on the extrapolation of the personnel expenses and on social security expenses. It also analyzes the role of Audit Courts in relation to “creative government accounting” and controversial interpretations of the LRF. Within this theme, it deals with some controversial issues regarding the accounting of personnel expenses, such as: retirees and pensioners, Withholding Income Tax (IRRF), outsourcing and Annual General Review (RGA) of public employees’ wages. The stability of public employees, the reduction of the 40-hour work week with proportional wage adjustment and the narrow gap for adjustments in personnel expenses are also analyzed. Finally, the work shows the evolution of personnel expenses in the state of Mato Grosso, with the purpose of highlighting the reasons for the current situation of large extrapolation of limits.