Impactos das diferentes interpretações da composição da despesa com pessoal no déficit previdenciário e fiscal: uma análise dos estados e do Distrito Federal

Abstract

O presente trabalho tem como escopo principal analisar as alterações metodológicas e interpretativas de cálculo da Despesa Total com Pessoal nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) dos Estados e do Distrito Federal, a fim de demonstrar o impacto nos limites legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e, consequentemente, no respectivo déficit fiscal e previdenciário. Do levantamento realizado, verifica-se que das vinte e sete unidades federativas, vinte e três possuem divergência entre os dados publicados e o entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional, ao excluir alguma rubrica da despesa com pessoal, quais sejam: abono de permanência, contribuição patronal, pensionistas exclusivamente, inativos e pensionistas e Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo as duas últimas as rubricas excluídas com mais frequência dos gastos remuneratórios dos Estados. Dessas vinte e três unidades federativas, o trabalho mensura o impacto real de Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraíba, pois nesses entes as rubricas são excluídas dos RGF Consolidados (que englobam as despesas de todos os Poderes e órgãos do Estado) e os valores individuais de cada despesa são divulgados em seus demonstrativos. Nos demais entes, apesar das despesas serem excluídas dos relatórios dos Poderes e órgãos, nos RGF Consolidados, onde o impacto é medido, esses valores são computados, e, portanto, não repercutem no limite global e no déficit fiscal. Outra situação que impede a aferição do impacto diz respeito à não-divulgação dos valores das rubricas excluídas nos demonstrativos fiscais. Do resultado verificado, infere-se que quando a despesa com pessoal é subdimensionada, podem ocorrer as seguintes situações: a) o ente federativo passa a ter maior margem de expansão para gastos de natureza remuneratória; b) o Estado se enquadra dentro do limite legal da LRF, de forma fictícia; c) a margem simulada possibilita o aumento de despesa com pessoal, o que contribui para a promoção do desequilíbrio fiscal; d) os gestores e o Estado deixam de sofrer as sanções cabíveis; e) gera impacto previdenciário em razão da paridade e do crescente aumento de inativos. Por fim, o estudo aborda as alternativas constitucionais e legais já existentes e outros mecanismos para o enquadramento da despesa com pessoal e a busca pela sustentabilidade fiscal.

This paper aims to analyze the methodological and interpretative changes in calculating the Total Personnel Expense in the Fiscal Management Reports (FMR’s) of the States and the Federal District, in order to demonstrate the impact on the legal limits provided by the Fiscal Responsibility Law and, consequently, in the fiscal and social security deficit. From the survey, it turns out that twenty-three of the twentyseven federative units have divergence between the published data and the National Treasury Secretariat’s understanding, by excluding some personnel expense item, such as: staying allowance, employer’s contribution, exclusively pensioners, inactive and pensioners, and Withholding Income Tax, the last two being the most frequently excluded items from the States' remuneration expenditures. From these twenty-three federal units, this study measures the real impact of Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul and Paraíba, since in these entities the items are excluded from the Consolidated FMR’s (which includes the expenditures of all State Powers and agencies), and the individual amounts of each expense are disclosed in their statements. In other entities, although expenses are excluded from the reports of the Powers and agencies, in the Consolidated FMR’s, where the impact is measured, these values are computed and therefore do not affect the global limit and the fiscal deficit. Another situation that precludes impact measurement concerns the nondisclosure of the amounts of the items excluded in the tax statements. From the verified result, it can be inferred that when personnel expenses are undersized, the following situations may occur: a) the federative entity has a higher expansion margin for remuneration expenses; b) the State fits within the legal limit of the Fiscal Responsibility Law, in a fictitious way; c) the simulated margin allows the increase in personnel expenses, which contributes to the promotion of fiscal imbalance; d) managers and the State cease to suffer the appropriate sanctions; e) generates social security impact due to parity and increasing number of inactive workers. Finally, the study addresses existing constitutional and legal alternatives and other mechanisms for the personnel expenditure framing and the pursuit of fiscal sustainability.