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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-06-15 | Inicio do prazo para cumprimento de sentença: quando se inicia o prazo de quinze dias estabelecido no art. 475-J do código de processo civil. | Assis, Arnoldo Camanho de; Rosa, Maria Santina Almeida Della |