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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-09
Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina : legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
Espíndola, Ruy Samuel
;
Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar
2011-03
A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável.
Espíndola, Ruy Samuel
Busca facetada
Autor
1
Espíndola, Andréia Maria Bocchi C...
Assunto
1
Direito Político
1
Inelegibilidades
1
Jurisdição Constitucional
1
Lei Ficha Limpa
1
Poder Constituinte
.
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