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Dissertação_CRISTIANE PODGURSKI_Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional.pdf.jpg2025O tratamento de dados pessoais nos âmbitos geral e criminal: principais convergências e divergências entre o regulamento 679 e a diretiva 680 da União EuropeiaMendes, Laura Schertel Ferreira; Podgurski, Cristiane
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Tese_DANILO RAFAEL DA SILVA MERGULHÃO_Direito Constitucional.pdf.jpg2025Contornos dogmáticos da boa-fé na interpretação dos contratos empresariaisCorreia, Atalá; Mergulhão, Danilo Rafael Da Silva
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Dissertação_SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER_Mestrado Profissional em Direito Econômico.pdf.jpg2025Herança digital de bens existenciais: entendimentos doutrinários, desafios jurídicos e decisões relevantesMendes, Laura Schertel Ferreira; Rechsteiner, Sandra Arlette Maia
DISSERTACAO_RAFAEL FERREIRA DE SOUZA_MESTR ACA DIR_2024.pdf.jpg2025A construção do critério de dedicação às atividades criminosas do artigo 33 §4º, da Lei de DrogasGarcia, Rafael de Deus; Souza, Rafael Ferreira de
DISSERTACAO_REBECA AZEVEDO DA SILVA_MESTR DIR CONST_2024.pdf.jpg2025Modulação de efeitos pelo STF em matéria tributária: uma análise da ratio decidendi e dos fundamentos determinantes das decisõesCôrtes, Osmar Paixão; Silva, Rebeca Azevedo da