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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2012-11 | Poder, Funções e Prerrogativas Estatais. | Moura, Emerson Affonso da Costa | |
2012-06-11 | Obrigação do Estado em prestar segurança pública e sua responsabilidade quanto a sua desídia à luz da reserva do possível. | Ximenes, Julia Maurmann; Helou, Rodolfo Miguel Soares |
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