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Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016
Direito ambiental: análise da constitucionalidade da lei 12.651/12 por violação ao “princípio da vedação de retrocesso” no dever geral de não degradar nas áreas de preservação permanente-APP
Borges, Leonardo Estrela
;
Cunha, Rennan Alef Alves
Busca facetada
Orientador
1
Borges, Leonardo Estrela
Assunto
1
Direito Ambiental
1
Vedação de Retrocesso
1
Área de Preservação Permanente
Data de Publicação
1
2016