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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Graduação)
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Título
Autor(es)
2016
A eficiência dos modelos clássicos para o controle judicialDos atos administrativos discricionários na perspectiva do Direito regulatório: Análise à luz da judicialização do fator GSF
Silveira, Marilda de Paula
;
Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares
2016
O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão
Badra, Isadora Dutra
Busca facetada
Autor
1
Badra, Isadora Dutra
1
Guia, Felipe Pereira Diniz dos Mares
Orientador
1
Silveira, Marilda de Paula
Assunto
1
Agência Reguladora
1
Agências Regulatórias
1
Energia Elétrica
1
Energia elétrica
1
Equilíbrio econômico-financeiro d...
.
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Data de Publicação
2
2016