O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como limite àintervenção do Estado no setor elétrico brasileiro: Análise da Medida Provisória 579 à luz do princípio do equilíbrio econômico-financeirodos contratos de concessão

Abstract

O trabalho explica fundamentos básicos do setor elétrico brasileiro. Verifica o tratamento jurídico dado à exploração econômica da energia elétrica segundo a Constituição de 1988. Analisa a gestão política do Governo Federal e atuação da ANEEL no que tange ao setor elétrico nos últimos quatro anos. Faz considerações acerca da crise econômica iniciada no ano de 2015 e verifica em que medida ela foi impulsionada por suposto ferimento ao princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos por meio da edição da Medida Provisória 579/12.

This paper explains Brazilian electricity sector fundamentals. Verifies the judicial treatment given to the economic exploration of electrical energy through 1988 Constitution. Analyses the Federal Government administration and ANEEL role in the electricity sector in the last four years. Makes considerations about the economic crisis started in 2015 and verifies if the Provisional Measure 579/12 failed the economic-financial equilibrium principle of the administrative contracts.