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2024A questão da aplicação do instituto dos alimentos em favor do animal doméstico (PET): a indireta consideração de direito de personalidade para animais domésticos a partir da obrigação de pagamento de pensão alimentícia para PET’s.Porfírio, Danilo; Farias, Mateus Salmai Camargo
2024A falta de Defensoria Pública como barreira ao Acesso à Justiça: uma análise sobre a omissão inconstitucional no Estado de GoiásMARQUES, Raphael Peixoto de Paula; CEDRAZ, Laís Souza
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2024Marcas de posição: uma análise acerca dos critérios de distintividade marcária no INPI sob a ótica do brandingBarbosa, Izabella de Menezes Passos; Vilela, Sarah Maria Jatubá

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