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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2008 | Normas gerais: estudo de três casos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o art. 24 e seus §§ da Constituição Federal | Porto, Inês; Pereira, Alessandra Nogueira |
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Assunto
- 1 Art. 24