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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2016-06-09 | Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais. | Domingues, Fernanda Macedo |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2016