Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.

Abstract

O presente trabalho tem o propósito de reacender a discussão sobre os efeitos ocasionados pela interpretação atualmente conferida ao artigo 166 do CTN. O objetivo foi partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial para tratar dos impactos ocasionados pela atual acepção conferida à figura do contribuinte de direito, único e atual legitimado a discutir e pleitear a restituição do indébito tributário. A proposta baseia-se na necessidade de reacendermos a discussão em torno do instituto, de modo a revalidarmos a essência da norma tributária à luz dos princípios constitucionais.