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Título: Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais.
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Domingues, Fernanda Macedo
Palavras-chave: Direito Tributário;Indébito Tributário;Código Tributário Nacional;Tributos Indiretos;Restituição, Tributos
Data do documento: 9-Jun-2016
Editor: IDP/ EDB
Citação: DOMINGUES, Fernanda Macedo. Da legitimidade ativa Ad Causam na repetição de indébito tributário dos tributos indiretos: uma releitura do artigo 166 do Código Tributário Nacional à luz dos princípios constitucionais. Brasília: IDP/EDB, 2016. 73f. -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: O presente trabalho tem o propósito de reacender a discussão sobre os efeitos ocasionados pela interpretação atualmente conferida ao artigo 166 do CTN. O objetivo foi partir de uma abordagem doutrinária e jurisprudencial para tratar dos impactos ocasionados pela atual acepção conferida à figura do contribuinte de direito, único e atual legitimado a discutir e pleitear a restituição do indébito tributário. A proposta baseia-se na necessidade de reacendermos a discussão em torno do instituto, de modo a revalidarmos a essência da norma tributária à luz dos princípios constitucionais.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário no curso de Pós- Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/2051
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