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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2012 | Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do paragráfo 1º do art. 518 do CPC | Magalhães Neto, Jutahy |
![]() | 2022 | Contratos: do pacta sunt servanda à função social | Roque, Paulo; Magalhães Neto, Jutahy |
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