Súmulas impeditiva de recursos: estudo acerca da natureza jurídica do paragráfo 1º do art. 518 do CPC

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso de pós-graduação visa demonstrar os aspectos da súmula impeditiva de recurso enfocando-se, inclusive, a discussão acerca da natureza jurídica da decisão que obsta o prosseguimento do recurso de apelação. Nesse passo, destaca-se que a chamada súmula impeditiva de recurso não criou um novo pressuposto de admissibilidade recursal, mas sim implicou na análise de verdadeiro exame de mérito. Não obstante, caso a decisão atacada tenha fundamento em súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, não será recebido o recurso de apelação, independentemente de se tratar de pressuposto de admissibilidade ou não.