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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa do Estado na declaração de nulidade dos contratos administrativos
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Carvalho, Arthur Porto
2008
Da aplicação do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos: o estado como consumidor
Heringer, Janaína Carla Mendonça
Busca facetada
Autor
1
Carvalho, Arthur Porto
1
Heringer, Janaína Carla Mendonça
Orientador
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
Assunto
1
Contratos públicos
1
Código de Defesa do Consumidor
1
Dolo do administrado
1
Lei 8.078/90
1
Moralidade administrativa
.
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Data de Publicação
1
2008
1
2012