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Data do documento
Título
Autor(es)
2012
Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.
Pereira, Flávio Henrique Unes
;
Carvalho, Maria Teresa Lima de
2012
Horário flexível na ANATEL: a autonomia admininistrativa.
Silveira, Marilda de Paula
;
Silva, Marcus Roberto Rodrigues Pereira da
2012
A legitimidade do poder normativo das agências reguladoras: análise a partir do princípio constitucional da separação de poderes.
Roman, Flávio José
;
Lustosa, Jorge Carlos Silva
Busca facetada
Autor
1
Carvalho, Maria Teresa Lima de
1
Lustosa, Jorge Carlos Silva
1
Silva, Marcus Roberto Rodrigues P...
Orientador
1
Pereira, Flávio Henrique Unes
1
Roman, Flávio José
1
Silveira, Marilda de Paula
Assunto
2
Agência Reguladora
2
Separação de Poderes
1
Anatel
1
Autonomia Administrativa
1
Brasil
.
próximo >
Data de Publicação
3
2012