Poder Normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.

Abstract

O Conselho Nacional do Ministério Público, instituído pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, denominada como a Reforma do Judiciário, tem como atribuição, além do controle administrativo, financeiro e funcional do Ministério Público, a possibilidade de expedir atos regulamentares. Trata-se do poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, cuja concretização decorre diretamente da Constituição Federal, levando a doutrina a divergir sobre a sua extensão e limites. Enquanto o Supremo Tribunal Federal se posiciona no sentido de que o poder normativo deste Órgão Nacional tem natureza primária, posto que decorrente diretamente da Norma Constitucional, a doutrina especializada não acata tal entendimento, fundada na idéia de que não poderia um órgão, de natureza administrativa, expedir atos normativos equiparados a lei expedida pelo Poder Legislativo, uma vez que feriria os princípios do Estado Democrático de Direito e da legalidade administrativa. Dessa forma, pretende o presente trabalho verificar a extensão do poder normativo do Conselho Nacional do Ministério Público, utilizando, para tanto, a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com a análise da legislação, doutrina (livros e revistas especializadas) e da jurisprudência pátria.