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| Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
|---|---|---|---|
 | 2012-06-11 | Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo | Porto, Inês da Fonseca; Silva, Osvaldo Costa |
 | 2011 | A repercussão geral como instrumento de efetivação do princípio da prestação jurisdicional célere | Ximenes, Júlia Maurmann; Lopes, Venância Medina |
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