Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/219
Título: Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Porto, Inês da Fonseca
Silva, Osvaldo Costa
Palavras-chave: Liberdade Profissional;Direitos Fundamentais;Excercício do Jornalismo;Recurso Extraordinário
Data do documento: 11-Jun-2012
Citação: SILVA, Osvaldo Costa. Aspectos constitucionais do RE 511.961/SP: o caso do diploma de jornalismo. Brasília, 2010. 85f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Monografia que abordará os aspectos constitucionais do Recurso Extraordinário 511.961/SP que julgou a não recepção do Decreto-Lei nº 972/69, no tocante ao dispositivo previsto no inc. V do art. 4º, que exigia o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão. Dentro desse contexto, pretende-se, com base nesse julgamento histórico, pesquisar na doutrina constitucional quais os critérios para se fixar que determinada profissão necessite de restrições ao seu exercício, conforme preconizado pelo art. 5º, inc. XIII, da Constituição Federal. Pretende-se também sistematizar os votos dos ministros para demonstrar como chegaram à conclusão, por maioria, que a exigência posta pelo referido decreto não foi recepcionada pela atual Constituição Federal.
Descrição: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Constitucional no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
URI: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/219
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Monografia_Osvaldo Costa Silva.pdf466.77 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.