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Data do documento
Título
Autor(es)
2007
A função do Advogado-Geral da União no Controle Concentrado de Constitucionalidade: interpretando o art. 103, § 3º, da Constituição Federal
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Bocorny, Leonardo Raupp
2007
A natureza jurídica da Lei 8.429/92 (improbidade administrativa) em face da prerrogativa constitucional de foro
Melo, Marco Aurélio de
;
Carbone, Rodrigo Freitas
Busca facetada
Autor
1
Bocorny, Leonardo Raupp
1
Carbone, Rodrigo Freitas
Orientador
1
Branco, Paulo Gustavo Gonet
1
Melo, Marco Aurélio de
Assunto
1
Agentes políticos
1
Agentes públicos
1
Artigo 103, § 3º
1
Constituição Federal
1
Jurisdição constitucional
.
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