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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Administrativo
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Título
Autor(es)
2012
O princípio da subsidiariedade e seus reflexos no processo de licenciamento ambiental: uma proposta para a solução dos conflitos de competência entre os entes federativos em matéria de licenciamento ambiental.
Magalhães, Marco Túlio Reis
;
Macedo, Amanda Romeiro
Busca facetada
Assunto
1
Direito Ambiental
1
Federalismo
1
Licença Ambiental
1
Princípio Federativo
Data de Publicação
1
2012