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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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![]() | 2012-10-08 | A responsabilidade penal da pessoa jurídica | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo; Otsuka, Walter Tiyozo Linzmayer |
![]() | 2012-06-14 | O assentimento social como causa supralegal de exclusão da ilicitude. | Magalhães, Roberta Cordeiro de Melo; Chaves, Carlana Carolina Santos |
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