O assentimento social como causa supralegal de exclusão da ilicitude.

Abstract

Concebe-se como crime, no conceito analítico, o fato típico, ilícito e culpável. A ilicitude se consubstancia na contrariedade da conduta ao ordenamento jurídico, de forma a expor a lesão ou perigo de lesão bens jurídicos tutelados. Em regra, a conduta típica também será antijurídica, e a ilicitude só será afastada pela incidência de causa excludente da antijuridicidade, que podem ser legais ou supralegais. As supralegais afastam a antijuridicidade de uma conduta sem que haja previsão legal, com base na aplicação da analogia, costumes e princípios gerais de direito. Considerando que as mutações que se operam no seio da sociedade podem retirar o aspecto antijurídico de uma conduta tanto pela sua vulgarização, quanto pelo deslocamento da mesma para outras esferas diversas da jurídica, como a moral, o objetivo do trabalho será analisar a possibilidade de o assentimento social figurar como causa supralegal de exclusão da ilicitude, em seu sentido material, por ausência de lesividade a bem jurídico tutelado.