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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017
Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro.
Meira, Liziane Agelotti
;
Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
;
Souza, Izabela Cristina Perissê de
2017
A constitucionalidade da regulamentação da emenda constitucional nº 87/2015 por meio do convênio ICMS nº 93/2015.
Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
Busca facetada
Autor
1
Souza, Izabela Cristina Perissê de
Orientador
1
Meira, Liziane Agelotti
Assunto
1
Bitributação
1
Dupla Tributação
1
ICMS, Convênio
1
Importação
1
Importação, Imposto
.
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Tipo
2
Artigos acadêmicos
