Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2305
Título: Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro.
Tipo: Artigos acadêmicos
Autor(es): Meira, Liziane Agelotti
Cruz, Carolina Mendes Nolêto de Sousa
Souza, Izabela Cristina Perissê de
Palavras-chave: Isenção Tributária;Importação;Importação, Imposto;Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EDB
Citação: CRUZ, Carolina Mendes Nolêto de Sousa. Das isenções e produções do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros no território brasileiro. Brasília: IDP/EDB, 2017. 35f. - Artigo(Especialização)-Instituto Brasiliense de Direito Público.
Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar os aspectos pertinentes às isenções e reduções do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros no território brasileiro. Baseando-se na percepção de que as isenções e as reduções do imposto supracitado têm sido objeto de discussões constantes da opinião pública, se faz necessário averiguar as possibilidades, as condições, os limites legais e as particularidades para que o contribuinte seja isento ou tenha direito à redução do Imposto de Importação. O trabalho versa sobre a pretensão de isentar ou reduzir o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros ao adentrarem o território brasileiro, e ao mesmo tempo, contrapõe às suas disfunções sociais, políticas e econômicas, ambas relacionadas aos limites legais contidos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e demais legislações conjugadas. E isso porque, se por um lado, o aparato legal condiciona a isenção ou a redução como benéficas para a economia ou para um grupo especial de contribuintes, constituindo-se como mecanismo necessário, por outro, a maneira pela qual esta é executada, ante a inobservância dos dispositivos legais, gera disfunções sociais, políticas e econômicas para o Poder Público, atingindo o interesse público, objeto constantemente protegido pela Carta Magna Brasileira. Faz-se necessário o destaque nos aspectos atinentes ao tema, tais como os requisitos legais para que sejam concedidas estas isenções e reduções do Imposto de Importação ou que sejam encontrados outros meios de preservação da economia brasileira e do interesse dos contribuintes.
Descrição: Artigo apresentado como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
URI: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2305
Aparece nas coleções:Especialização em Direito Constitucional

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Artigo_Izabela Cristina Perisse de Souza.pdf576.43 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.