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DIREITO
Trabalhos de Conclusão de Curso (Pós Latu Sensu)
Especialização em Direito Constitucional
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2009
O princípio constitucional da proporcionalidade e a criminalização da posse e guarda em residência de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, prevista no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento)
Braga, Oscar Pereira
2007
O Transexualismo e a dimensão prestacional da tutela da dignidade da pessoa humana
Galvão, Melissa Gehre
2009
A constitucionalidade da convocação pela administração militar, de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários portadores de certificado de dispensa de incorporação para a prestação do serviço militar obrigatório
Branco, Paulo Gustavo Gonet
;
Silva, Nilson Disconzi da
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Autor
1
Alvarenga, Carolina Flávia Freita...
1
Antón, Ana Angélica Santana
1
Baumbach, Rudinei
1
Braga, Oscar Pereira
1
Coutinho, Raquel Safe de Matos
.
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Orientador
4
Branco, Paulo Gustavo Gonet
2
Porto, Inês
2
Ximenes, Julia Maurmann
1
Branco, Paulo Gustavo Gonet
1
Coelho, Inocêncio Mártires
.
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Assunto
2
Constituição Federal de 1988
2
Direitos Fundamentais
2
Direitos sociais
2
Poder público
1
Acesso à justiça
.
próximo >
Data de Publicação
9
2009
7
2007
7
2008