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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2013-04-30 | Embargos de declaração: natureza jurídica de recurso | Binder, César Augusto; Pantoja, Larissa Sousa Oliveira | |
2013-11-08 | Ativismo judicial e suspensão de segurança: A relevância deste instrumento processual na nova perspectiva do Poder Judiciário. | Binder, César Augusto; Paulo, Márcia Sousa de São |