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Data do documento
Título
Autor(es)
2017
Controle externo exercido pelos tribunais de contas diante da discricionariedade administrativa
D'Abadia, Bruno Magalhães
;
Leal, Mariana Leão Marques
2022
Da anulação ex officio do ato administrativo: limites impostos pelo princípio da segurança jurídica
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavier de
2017
Registro de atos de aposentadoria pelo tribunal de contas
Araújo, Carlos Mauricio Lociks
;
Sebba Filho, Antônio
Busca facetada
Autor
1
Leal, Mariana Leão Marques
1
Medeiros, Eduardo Alecsander Xavi...
1
Sebba Filho, Antônio
Orientador
1
Araújo, Carlos Mauricio Lociks
1
D'Abadia, Bruno Magalhães
Assunto
2
Tribunais de contas
1
Controle externo
1
Discricionariedade administrativa
1
Interesse público
1
Princípio da segurança jurídica
.
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Data de Publicação
2
2017
1
2022