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Título: Registro de atos de aposentadoria pelo tribunal de contas
Tipo: Monografia de especialização
Autor(es): Araújo, Carlos Mauricio Lociks
Sebba Filho, Antônio
Palavras-chave: Tribunais de contas;Atos administrativos;Registro de aposentadorias
Data do documento: 2017
Editor: IDP/EAB
Citação: SEBBA FILHO, Antônio. Registro de atos de aposentadoria pelo tribunal de contas. 2022. 31 f. Monografia de especialização (Pós-graduação em Controle Externo e Governança Pública) - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Goiânia, 2017.
Resumo: O presente artigo discorre sobre os atos de aposentadoria dos servidores públicos pelos Tribunais de Contas. Tais atos têm sido considerados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como “complexos”, porquanto se aperfeiçoam apenas com o correspondente registro na Corte de Contas. A par disso, são inúmeros os precedentes do STF no sentido de que a Administração pode anular seus atos, a qualquer tempo, quando ilegais ou inconstitucionais. A partir das pesquisas realizadas em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, verificam-se evoluções das competências dos Tribunais de Contas no Brasil, clarificando assim que os atos dos Tribunais de Contas são compostos e não complexos.
URI: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3771
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