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Data do documento
Título
Autor(es)
2017
Da inconstitucionalidade do artigo 24 da proposta de emenda a Constituição 287/2016, da reforma da previdência
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos
;
Ferreira, Eduardo Menezes
2009
Decisões manipulativas em controle de constitucionalidade : um estudo com fundamento na função contramajoritária da jurisdição constitucional
Coelho, Inocêncio Mártires
;
Paiva, Paulo Frederico Rodrigues
Busca facetada
Autor
1
Ferreira, Eduardo Menezes
1
Paiva, Paulo Frederico Rodrigues
Orientador
1
Coelho, Inocêncio Mártires
1
Reis, Daniel Gustavo Falcão Pimen...
Assunto
1
Boa-fé
1
Democracia constitucional
1
Isonomia
1
Jurisdição Constitucional
1
Segurança jurídica
.
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Data de Publicação
1
2009
1
2017