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Resultado 11-20 de 22.

Conjunto de itens:

Pré-visualização	Data do documento	Título	Autor(es)
	2022	O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais	Fujimoto, Mônica Tiemy; Rosa, Raíssa Roese da
	2022	A formalização do contrato de programa, instrumento exigido pela Lei n.º 11.445/07 para a delegação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico a entidades que integram a administração pública indireta: um desafio para as companhias estaduais de saneamento básico	Carlos, Alexandre Araújo Godeiro; Dias, Lívia Maria Soares
	2022	Limites à liberdade sindical na Constituição Federal de 1988	Pereira, Ricardo José Macedo de Brito; Viapiana, Adilson José
	2022	O anteprojeto da LGPD penal e a necessidade de cooperação internacional para o compartilhamento extraterritorial de dados pessoais para fins penais	Fujimoto, Mônica Tiemy; Rosa, Raíssa Roese da
	2022	Concessão e Parceria Público-Privada como forma de privatização	Galvão, Danyelle; Nascimento, Denise Limas
	2022	Modulação de efeitos para proteger contribuintes de um novo caso de apropriação indébita tributária: uma reflexão sobre o dever do supremo	Fonseca, Rafael Campos Soares da; Silva, Patrícia Bouvier do Nascimento
	2022	Inquérito policial: histórico, finalidade e direito de defesa	Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti; Meira, Leo Garrido de Salles
	2022	Guerra Fiscal no Brasil: consequências socioeconômicas	Porto, Inês; Cavalcante, Danielle de Moura
	2022	Contratos: do pacta sunt servanda à função social	Roque, Paulo; Magalhães Neto, Jutahy
	2022	O direito à imagem do acusado	Ortiz, Lailton Rodrigues