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DIREITO
Periódicos
Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-05
Normas penais em branco: uma breve análise sobre a sua constitucionalidade
Cunha, Luiza Fontoura da
2009-05
O poder normativo das agências reguladoras e o indivíduo como sujeito de direito.
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
2010-01
O poder executivo e o descumprimento de leis inconstitucionais: uma breve análise dos argumentos desfavoráveis.
Mello, Cristiana de Santis Mendes de Farias
Busca facetada
Autor
1
Araújo, Luiz Eduardo Diniz
1
Cunha, Luiza Fontoura da
1
Mello, Cristiana de Santis Mendes...
Assunto
1
Agências Reguladoras
1
Argumentos Desfavoráveis
1
Delegação Legislativa
1
Leis Inconstitucionais
1
Normas Penais
.
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Data de Publicação
1
2009
1
2010
1
2011