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Conjunto de itens:
Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2010-07 | Contornos à aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos serviços públicos. | Marocco, Jair Sá | |
- | A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais | Tawil, Joseph Antoine |
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Assunto
Data de Publicação
- 1 2010