A arbitragem como forma de solução dos conflitos dos consumidores de serviços públicos essenciais

Abstract

O presente trabalho busca demonstrar a plausibilidade da utilização do instituto jurídico da arbitragem aos conflitos consumeristas, em especial às demandas que versam sobre a má prestação dos serviços públicos essenciais. Para tanto, serão abordados os aparentes conflitos normativos envolvendo a matéria, o papel das agências reguladoras, os projetos de lei atualmente em trâmite no congresso nacional e a forma com que países estrangeiros e a legislação alienígena tratam do tema. Ao final, serão expostos os argumentos e uma proposta para adequação do sistema atual de solução de conflitos, de modo a permitir a adoção da arbitragem também na seara consumerista, favorecendo, assim, não só o atendimento às demandas individuais dos cidadãos, mas também a desoneração dos usuários de serviços públicos e a redução do inchaço do poder judiciário.