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DIREITO
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Direito Público
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Autor(es)
2013-01
Dos Tratados Internacionais: o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988.
Reis, Luciano Elias
2011-07
A incorporação e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Busca facetada
Autor
1
Carvalho, Osvaldo Ferreira de
1
Reis, Luciano Elias
Assunto
1
Direito Internacional
1
Direitos Fundamentais
1
Tratados Internacionais, Extinção
1
Tratados Internacionais, Procedim...
Data de Publicação
1
2011
1
2013