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Data do documento
Título
Autor(es)
2008-09
A Reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o PL n° 3.937/2004.
Silva, Carolina Saboia Fontenele e
2008-09
Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993.
Mukai, Toshio
Busca facetada
Autor
1
Mukai, Toshio
1
Silva, Carolina Saboia Fontenele e
Assunto
1
Constituições Brasileiras
1
Inconstitucionalidade
1
Processos Administrativos
1
Registro de Preços
1
Sistema Brasileiro de Defesa da C...
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