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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/625| Título: | Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993. |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Palavras-chave: | Registro de Preços;Inconstitucionalidade;Legislação |
| Editor: | IOB; IDP |
| Citação: | TOSHIO, Mukai. Registro de preços: inconstitucionalidade do artigo 8º do decreto federal nº 3.931/2001 e do artigo 15-A, § 3º, do decreto estadual nº 51.809/2007 (figura do “carona”). Possibilitação de cometimento do crime previsto no artigo 89 da lei nº 8.666/1993. Direito Público. Porto Alegre, ano 5, n.23, p. 78-83 set./out. 2008. |
| URI: | https://repositorio.idp.edu.br/123456789/625 |
| ISSN: | 1806-8200 |
| Aparece nas coleções: | Direito Público |
Arquivos associados a este item:
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