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Pré-visualização | Data do documento | Título | Autor(es) |
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2011-11 | Estado Social de Direito no Brasil: o desafio de equacionar democracia e judicialização das políticas públicas | Fernandes, Eric Baracho Dore | |
2011-09 | A normatividade do direito ao desenvolvimento: elementos para a exigibilidade judicial | Fernandes, Eric Baracho Dore |