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Direito Público
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-11
O positivismo jurídico de Hans Kelsen e o problema do uso de princípios jurídicos explícitos como fundamento interpretativo no controle de constitucionalidade
Martins, Ricardo Evandro Santos
2011-09
Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina : legislação processual constitucional vigente e sugestões para sua reforma
Espíndola, Ruy Samuel
;
Espíndola, Andréia Maria Bocchi Cezar
Busca facetada
Autor
1
Espíndola, Andréia Maria Bocchi C...
1
Espíndola, Ruy Samuel
1
Martins, Ricardo Evandro Santos
Assunto
1
Interpretação Constitucional
1
Poder Constituinte
1
Positivismo Jurídico
.
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Data de Publicação
2
2011