Enfrentamento à Corrupção: Participação Social na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

Abstract

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu as regras da democracia representativa hoje vigentes no Brasil, mas também definiu espaços como Conselhos e Conferências, nos quais se daria a participação da sociedade civil na definição da agenda, na elaboração das políticas públicas e no seu controle, tendo como objetivo torná-las mais efetivas e responsivas às demandas da sociedade. Embora a previsão constitucional de participação social não tenha o combate à corrupção como o principal objeto, parece adequado imaginar que um maior uso dos instrumentos de participação e controle social concorrem positivamente para reduzir os espaços para a corrupção, cujos custos políticos, sociais e econômicos são notórios. Uma das iniciativas diretamente voltadas para o combate à corrupção foi a institucionalização, em 2003, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A ENCCLA tem a função de definir as diretrizes e as políticas públicas voltadas à atuação contra à corrupção e à lavagem de dinheiro no País. A despeito dos resultados já alcançados pela ENCCLA, a Estratégia ainda não possui um regulamento próprio ou ato normativo que estabeleça as suas regras ordinárias, forma de deliberação das ações e o mais importante, a definição dos órgãos participantes, o que torna frágil a incipiente participação de membros da sociedade civil. Assim, a participação da sociedade civil continua sendo realizada de forma tímida, mesmo com resultados promissores. Apesar da previsão constitucional de ampla participação social nas políticas públicas, na política de combate à corrupção a participação social não está institucionalizada.