Disfuncionalidade do processo de julgamento das contas anuais de gestão pelos tribunais de contas

Abstract

No Brasil, o tribunal de contas é um órgão constitucional, concebido pelas ideias republicanas para verificar a atividade financeira estatal e julgar as contas dos administradores, função desempenhada através do devido processo legal. O julgamento como produto da atividade processual justifica as opções de submeter seu corpo deliberativo ao regime da magistratura e instituir um Ministério Público funcionando junto ao Tribunal, como garantia de independência, imparcialidade e credibilidade das decisões proferidas. Não obstante, entre o ser e o dever ser dos tribunais de contas há um prejudicial distanciamento, principalmente no que diz respeito à processualidade de sua atuação judicante. A ausência de processualística que dê suporte à relação jurídica estabelecida entre o Estado-controle e o responsável pela gestão da coisa pública ocasiona a disfuncionalidade do processo de julgamento das contas anuais de gestão, que não atinge o propósito para o qual foi criado. A presente dissertação dedica-se a mostrar a necessidade de sistematização própria de caráter nacional do processo de contas anuais de gestão, para a construção de um referencial teórico processual e de um sistema de precedentes, essenciais à estabilidade e à segurança jurídica dos julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas. A inexistência de uma lei processual nacional impacta negativamente na utilidade e na efetividade do processo de julgamento de contas anuais de gestão, que, para além de atender a um comando constitucional, gera o aprimoramento da Administração Pública, incremento à eficiência e aos benefícios à sociedade. O presente trabalho visa a analisar o processo de julgamento das contas anuais de gestão, a fim de contribuir para a sua funcionalidade, como instrumento indutor de transparência e de eficiência públicas

The Brazilian Court of Accounts is a constitutional institution, conceived by republican ideas to verify state financial activity and judge the accounts of administrators, a function performed through due process of law. Judgment as a product of the procedural activity justifies the options of submitting its deliberative members to the judiciary regime and establishing a Public Prosecutor's Office functioning at the Court, as a guarantee of independence, impartiality and credibility of the decisions rendered. Nevertheless, between the being and the duty of the courts of law there is a detrimental separation, especially as regards the procedurality of its judicial action. The lack of procedures to support the legal relations established between the control State and the responsible for the management of public patrimony, causes the dysfunctional process of judgment of the annual management accounts, which does not achieve the purpose for which it was created. This dissertation is dedicated to show the need to systematize the national annual accounts management process, to construct a theoretical procedural framework and a system of precedents, essential to the stability and legal security of the judgments handed down by Courts of Accounts. The lack of a national procedural law has a negative impact on the usefulness and effectiveness of the process of judging annual management accounts, which, in addition to serving a constitutional command, generates improvements in Public Administration, increasing efficiency and benefits to society. This paper aims to analyze the process of judging the annual management accounts, in order to contribute to its functionality, as an instrument for transparency and public efficiency.