Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF

Prado, Lenisa Rodrigues

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Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Afonso, José Roberto Rodrigues	-
dc.contributor.author	Prado, Lenisa Rodrigues	-
dc.date.accessioned	2020-08-03T22:43:27Z	-
dc.date.available	2020-08-03T22:43:27Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.date.submitted	2018	-
dc.identifier.citation	PRADO, Lenisa Rodrigues. Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF. 148 f. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662	-
dc.description.abstract	Este estudo se propõe a analisar os enunciados vinculantes da Súmula CARF a respeito das multas tributárias para responder a três questões: (i) se sintetizam o entendimento pacífico da instância administrativa contenciosa; (ii) se estão em conformidade com os precedentes exarados pelo Poder Judiciário; e (iii) se eles se prestam a garantir e fomentar a segurança jurídica constitucionalmente assegurada aos cidadãos contribuintes.	pt_BR
dc.language.iso	por	pt_BR
dc.publisher	IDP/EDAB	pt_BR
dc.rights	Open Access	pt_BR
dc.subject	Tributário	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante	pt_BR
dc.subject	CARF	pt_BR
dc.subject	Infrações	pt_BR
dc.subject	Sanções	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Princípios constitucionais.	pt_BR
dc.title	Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF	pt_BR
dc.type	Tese de mestrado	pt_BR
dc.location.country	BRA	pt_BR
Aparece nas coleções:	Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional

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