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https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor | Afonso, José Roberto Rodrigues | - |
dc.contributor.author | Prado, Lenisa Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2020-08-03T22:43:27Z | - |
dc.date.available | 2020-08-03T22:43:27Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.date.submitted | 2018 | - |
dc.identifier.citation | PRADO, Lenisa Rodrigues. Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF. 148 f. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662 | - |
dc.description.abstract | Este estudo se propõe a analisar os enunciados vinculantes da Súmula CARF a respeito das multas tributárias para responder a três questões: (i) se sintetizam o entendimento pacífico da instância administrativa contenciosa; (ii) se estão em conformidade com os precedentes exarados pelo Poder Judiciário; e (iii) se eles se prestam a garantir e fomentar a segurança jurídica constitucionalmente assegurada aos cidadãos contribuintes. | pt_BR |
dc.language.iso | por | pt_BR |
dc.publisher | IDP/EDAB | pt_BR |
dc.rights | Open Access | pt_BR |
dc.subject | Tributário | pt_BR |
dc.subject | Súmula vinculante | pt_BR |
dc.subject | CARF | pt_BR |
dc.subject | Infrações | pt_BR |
dc.subject | Sanções | pt_BR |
dc.subject | Multa | pt_BR |
dc.subject | Princípios constitucionais. | pt_BR |
dc.title | Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF | pt_BR |
dc.type | Tese de mestrado | pt_BR |
dc.location.country | BRA | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Mestrado Acadêmico em Direito Constitucional |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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