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dc.contributor.advisorAfonso, José Roberto Rodrigues-
dc.contributor.authorPrado, Lenisa Rodrigues-
dc.date.accessioned2020-08-03T22:43:27Z-
dc.date.available2020-08-03T22:43:27Z-
dc.date.issued2018-
dc.date.submitted2018-
dc.identifier.citationPRADO, Lenisa Rodrigues. Multas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARF. 148 f. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2662-
dc.description.abstractEste estudo se propõe a analisar os enunciados vinculantes da Súmula CARF a respeito das multas tributárias para responder a três questões: (i) se sintetizam o entendimento pacífico da instância administrativa contenciosa; (ii) se estão em conformidade com os precedentes exarados pelo Poder Judiciário; e (iii) se eles se prestam a garantir e fomentar a segurança jurídica constitucionalmente assegurada aos cidadãos contribuintes.pt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisherIDP/EDABpt_BR
dc.rightsOpen Accesspt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectInfraçõespt_BR
dc.subjectSançõespt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionais.pt_BR
dc.titleMultas Tributárias Sob a Perspectiva dos Enunciados Vinculantes da Súmula CARFpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.location.countryBRApt_BR
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