A (falta de) dosimetria da pena no âmbito do tribunal de contas da união em face de sanções aplicadas por ação do ministério público federal ou da controladoria-geral da união com base na lei nº 12.846/2013

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo debater a dosimetria da pena no Tribunal de Contas da União em face de sanções aplicadas por ação do Ministério Público Federal, no âmbito judicial, ou da Controladoria-Geral da União, no âmbito administrativo, tendo por fundamento a Lei nº 12.846/2013. Será objeto principal de estudo a base de acórdãos do próprio Tribunal, fonte primária da informação que se pretende obter. Para tanto, busca-se identificar, segundo critérios previamente definidos, qual o conjunto delimitado de acórdãos que correlaciona os elementos investigados, de modo a verificar se, tendo havido ação anterior do Ministério Público, ou da Controladoria-Geral, o Tribunal as considera no momento da aplicação de sanções.

The purpose of this dissertation is to discuss the dosimetry of the penalty in the Court of Accounts of the Union in face of sanctions imposed by action of the Federal Public Prosecutor's Office, in the judicial area, or the General Comptroller of the Union, in the administrative área, based on the Law 12.846/2013. It will be the main object of study based on judgments of the Court itself, the primary source of the information to be obtained. To this end, it seeks to identify, according to previously defined criteria, which is the delimited set of judgments that correlates the investigated elements, in order to verify whether, having had previous action by the Public Prosecutor, or the General Comptroller, the Court considers them at the time of the application of sanctions.