Aspectos controvertidos da destinação dos valores arrecadados em cartórios extrajudiciais à luz da constituição federal

Abstract

A atividade notarial e registral carrega várias particularidades por não se enquadrar perfeitamente em nenhum dos conceitos preexistentes na Administração Pública, sendo figura única que atua tanto na esfera pública, quanto privada. A Constituição Federal vigente dedicou aos profissionais que desempenham esta atividade uma caraterística de hibridismo ao prever que notários e registradores exerceriam “os serviços notariais e de registro em caráter privado, por delegação do Poder Público” (art. 236). Diante desta especialidade, o Supremo Tribunal Federal passou a enfrentar a natureza jurídica da atividade dos tabeliães e registradores, sem, contudo, alcançar uniformidade na caracterização deste profissional/cartório, que ora é considerado, por exemplo, contribuinte pessoa física, ora contribuinte pessoa jurídica. Apesar de exercerem função pública, são considerados agentes públicos em colaboração, que recebem pela prestação dos serviços cartorários, a título de remuneração, parte do valor pago pelos usuários nas serventias extrajudiciais. Destaca-se a incumbência deste profissional de manter a estrutura física do cartório e de contratar funcionários em regime celetista, sendo-lhes o empregador direto e sem receber qualquer ajuda de custo do Estado para tanto. Pelo contrário, deve repassar ao Poder Judiciário, por determinação legal estadual, parcela dos valores recebidos nos cartórios. Neste ponto encontra-se o tema do presente trabalho, que irá apresentar estudo sobre o cenário atual quanto à destinação dos valores pagos nas serventias extrajudiciais. Para tanto, este trabalho será dividido em três partes principais. Após a introdução, no segundo capítulo, serão apresentadas a profissão do notário e do registrador, as respectivas atipicidades e a finalidade dos emolumentos recebidos a título de remuneração. No terceiro capítulo será feita uma análise da destinação dos valores arrecadados nos cartórios, verificando os argumentos que buscam legitimar outras instituições que recebem parcela dos valores cartorários para sua manutenção. No último capítulo serão arrolados os pontos ainda controvertidos sobre o tema custas extrajudiciais. Desta forma, espera-se que este trabalho proporcione a reflexão sobre a legitimidade dos repasses ao explicitar ao leitor a destinação dos valores que paga em cartório.

Notarial and registry activities present several particularities because of the existing concepts in public administration that do not apply entirely to them, due to their dual role in both, public and private sphere. The Brazilian constitution has given hybrid character to the notary and registry office holders when it states that “the notary and registry services are of private character yet to be assigned by the public authorities” (article 236). Before that, the Federal Supreme Court faces the legal nature of notary and registry officers, however, giving uniformness to the characterization of those professionals/notary public, that can be considered as private individuals but also as a company, at times. Even though they do fulfill a public role, they are to be considered as collaborative public agents that receive a commission from the fees paid for extrajudicial services offered to the public, under the notary services. It is important to highlight that it is under the notary and registry officer responsibility to maintain the physical infrastructure of the notary’s office as well as the hiring of their staff as public-sector employees, without financial aid of any kind. On the contrary, they are required by law to pass on to the judiciary branch part of what is collected from the extra judiciary services. Therefore, this dissertation is divided into three main parts. After the introduction, in the second chapter ought to present the notary and registry office holder’s duties and the particularities of the profession, the purpose of the charges received as commission and the costs of the activity. The third chapter brings an analysis of the destination of the amount collected in notary and registry offices, verifying the arguments that intend to legitimate other institutions that receive part of what is collected through notary and registry offices for their maintenance. The last chapter lists controversial issues about the extra judicial costs. Therefore, this dissertation brings a consideration about the legitimacy of the allocations when it clarifies to the reader what the destination of the values paid for notary services are.