Discursos dos amici curiae sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, no contexto da (des)criminalização do consumo de drogas (stf, re 635.659/sp-rg)

Abstract

A dissertação teve por objetivo geral investigar como os amici curiae, no julgamento, pelo Plenário do STF, do RE 635.659/SP-RG, lutam pela hegemonia de sentido sobre bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal, isto é, sobre a legitimidade do direito penal no Estado Democrático de Direito, no contexto da (des)criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Foi utilizado o método da Análise de Discurso Crítica (ADC), de Norman Fairclough, em complemento ao método arqueogenealógico de Michel Foucault, sobre um corpus constituído pelas sustentações orais dos amici curiae. No primeiro capítulo, há uma revisão bibliográfica do realismo marginal, da criminologia cautelar e do direito penal humano, que constituem o pensamento de Eugenio Raúl Zaffaroni sobre a questão criminal, marco teórico usado para subsidiar a ADC. O segundo capítulo é dedicado à relação dinâmica entre a criminologia, a política criminal e a dogmática jurídico-penal, na reconstrução permanente dos sentidos de bem jurídico, autonomia privada e paternalismo penal. E ainda há um aprofundamento sobre um “conceito originário de autonomia privada”, capaz, segundo pensamos, de ter mais rendimento como limite ao poder punitivo do que um conceito consequencialista, já normalizado, de “dano a terceiro”, e até mesmo do que a “teoria do bem jurídico-penal constitucionalmente fundada e reforçada pela proporcionalidade”. E no terceiro capítulo estão os resultados da ADC, com a identificação de duas ordens de discurso particulares, nas quais os discursos de dois grupos de amici curiae se inserem e constituem sujeitos, identidades sociais e do “eu”, relações sociais, significações do mundo e sistema de conhecimento e crenças. De um lado, um grupo da resistência, pela inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06 e pela descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, com enunciados construídos por uma formação discursiva composta pela criminologia crítica, pelo garantismo penal e por políticas criminais alternativas de redução de danos. E, de outro lado, um grupo da dominação, pela constitucionalidade desse dispositivo legal e pelo proibicionismo, com enunciados construídos a partir de uma “fusão e interação de horizontes de punitividade” entre a ideologia da defesa social, os movimentos de lei e ordem e a ideologia da segurança nacional.

This thesis had as its general objective to investigate how the amici curiae, in the judgment, in the Plenary of the Brazilian Constitutional Court, of RE 635.659/SP-RG, disputes the hegemonic meaning of legal interest, private autonomy and criminal paternalism, that is, the legitimacy of criminal law in the Democratic State of Law, in the context of the (de)criminalization of the possession of drugs for own consumption. The Norman Fairclough´s Method of Critical Discourse Analysis (ADC) was used, in addition to Michel Foucault's archaeogenealogical method, on the corpus constituted by the oral arguments of amici curiae, which were transcribed. In the first chapter, there is a bibliographical review of the Latin American marginal realism, of the precautionary criminology and of the human criminal law, that constitute the Eugenio Raúl Zaffaroni theoretical framework, used to base the ADC. The second chapter is dedicated to the complex and dynamic relationship between criminology, criminal policy and criminal law, in the permanent reconstruction of the meanings of legal interest, private autonomy and criminal paternalism. And there is still a deepening of an original concept of private autonomy, more able to improve the limitation of the punitive power than a consequentialist concept, already normalized, of damage to third party and even better than criminal legal interest theory, constitutionally founded and reinforced by proportionality. And in the third chapter are the results of ADC, with the identification of two particular orders of discourse, in which the discourses of two groups of amici curiae are inserted and constitute subjects, social and self identities, social relations, world meanings and system of knowledge and beliefs. On one side, it is observed a resistance group, for the unconstitutionality of the article 28 of Drug Law (Law 11343/06) and the decriminalization of the possession of drugs for own consumption, with statements constructed by a discursive formation composed by critical criminology, criminal garantism and alternative criminal policies to damage reduction. On the other hand, a dominant group, favorable to the constitutionality of this legal device and to the prohibitionism, with statements constructed from a "fusion and interaction of the horizons of punitiveness" between the ideology of social defense, law and order movements and national security ideology