Economia Comportamental e política pública do Microempreendedor Individual (MEI): Adesão, inadimplência e possíveis intervenções comportamentais

Abstract

A presente dissertação buscou analisar a política pública do Microempreendedor Individual (MEI) sob a perspectiva da Economia Comportamental. Em especial, buscou-se compreender o público alvo da política pública, o contexto em que se insere e seu processo de tomada de decisão. Assim, as perguntas norteadoras do trabalho foram (i) quais as razões do sucesso de adesão à política pública (formalização); (ii) quais as causas da inadimplência; e, a partir dos insights comportamentais gerados, (iii) como a inadimplência pode ser reduzida, por meio de intervenções comportamentais. Diante da investigação realizada sobre o sucesso de adesão dos MEIs à política pública, percebeu-se que a simplificação do procedimento de formalização (gratuito, pela internet), a análise custo-benefício (benefícios imediatos e custos dilatados no tempo – não há dilema da escolha intertemporal nesse momento), a crise econômica (redução dos proventos ou desemprego são saliências ou incentivos que tiram o indivíduo do viés do status quo), e as normas sociais (influência do comportamento dos que estão à sua volta) podem ser elencados como fatores que influenciaram a formalização. Com relação à inadimplência, pode-se dizer que o MEI vivencia uma sobrecarga de decisões cotidianas com relação a seu negócio e que tal sobrecarga gera escassez de tempo, que por sua vez leva à escassez cognitiva. A escassez acentua a falta de atenção, autocontrole e cognição do MEI para cumprir com suas obrigações (pagamento mensal do DAS ou entrega da DASN). Nesse sentido, foram desenhadas sete possíveis intervenções para redução da inadimplência, com base em estratégias de saliência (principalmente dos prejuízos da inadimplência – com enquadramento de perda, portanto); lembretes; simplificação; micro-incentivos; feedbacks; opção-padrão (default) para o pagamento via débito automático; e comunicação utilizando framing, comparações e normas sociais.