Orçamento impositivo: o que mudou?

Abstract

O Orçamento impositivo foi criado com o advento da EC 86/2015, promulgada em 17 de março de 2015 com a intenção de obrigar o poder Executivo executar as Emendas Parlamentares, e ratificado pela Emenda Constitucional 100/2019, que trouxe consigo uma grande inovação em relação ao teto de gastos regido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com essa mudança, as Emendas de Bancada passaram a integrar o Orçamento Federal. Essa medida trouxe consigo um questionamento primordial concernente ao orçamento: Por que a referida Emenda Constitucional que prioriza a execução obrigatória das Emendas Parlamentares, que representa apenas uma pequena parcela do orçamento, não enfatizou a obrigatoriedade do cumprimento por parte do Executivo das Leis orçamentárias? Esse questionamento nos remete a efetividade da execução das Emendas Parlamentares impositivas, uma vez que o orçamento se refere também às execuções voluntárias que em sua maioria representa uma parte considerável do orçamento. A iniciativa das Emendas Constitucionais supracitadas, mesmo que timidamente, trouxe algumas mudanças nas relações políticas-partidárias existentes, pois a liberação das Emendas Parlamentares deixou de ser, em parte, uma moeda de troca na relação entre o Congresso Nacional e o Executivo, iniciando, o que poderá ser uma Reforma Constitucional Orçamentária.