Impactos do novo regime fiscal sobre o Superior Tribunal De Justiça: uma previsão a partir do histórico de execução orçamentária

Abstract

O ano de 2016 foi um marco em termos politicos e orcamentarios. Havia o delineamento de quadro de insustentabilidade das contas da Uniao com a elevação da despesa primaria em niveis superiores a inflacao, proporcionando o crescimento da relacao Divida Publica/PIB e projetando situacao explosiva de continuo endividamento do Estado para financiar as necessidades publicas. Em resposta a esse cenario, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 95/2016 que implementou o Novo Regime Fiscal (NRF) no Brasil com o intuito de controlar o crescimento da despesa primaria ao impor teto de gastos por 20 anos, de 2017 a 2036, ao nivel das despesas pagas em 2016 ajustadas anualmente a valores reais. Tal inovacao foi acompanhada por diversos debates e projecoes quanto as suas possiveis implicações no curto e no medio prazo. E alarmada a hipotese de que o crescimento persistente das despesas obrigatorias restringira a niveis criticos as despesas discricionarias, inclusive com a possibilidade de ultrapassar o limite do teto de gastos. No Poder Judiciario, essa preocupacao e agravada pela composicao majoritaria dos gastos vinculados a pessoal e beneficios, alem do reajuste salarial aos seus servidores aprovados durante a tramitacao da entao “PEC do teto dos gastos” no Congresso Nacional. Nesse contexto, situa-se o Superior Tribunal de Justica - STJ, orgao superior da administracao publica direta que goza de autonomia dministrativa e financeira, gerindo atualmente um orcamento anual no patamar de R$ 1,6 bilhao. O presente estudo se volta para o referido orgao e analisa os impactos e as previsões da implantacao do Novo Regime Fiscal no orcamento do STJ. Para tanto, foi realizada analise quantitativa das series temporais de execucao orcamentaria do Orgao, de 2010 a 2019, e previsao dos dados ate 2026 aplicando-se o modelo estatistico de suavizacao exponencial tripla de Holt-Winters aditivo. Os dados demonstraram que as despesas obrigatorias devem confirmar a expectativa de crescimento acima do nível de reajuste do limite, gerando uma compressao sobre as despesas discricionarias. Entretanto, esse avanco esta sendo atendido por meio de mudanca no comportamento dos gastos discricionarios do Orgao, verificado no trienio de implantacao do Novo Regime Fiscal. Concluiu-se que o esforco de economia do STJ, ate o momento, foi eficiente e deve ser intensificado ate 2026 para que seja mantido o cumprimento ao normativo constitucional.